Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 270218 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, ESAF, 2009, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento (Planejamento e Orçamento

De acordo com a Constituição Federal, não se pode cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Trata-se do princípio da anterioridade tributária. Entretanto, a própria Constituição estabelece que ato do Poder Executivo pode elevar alíquotas de determinados tributos, como, por exemplo:

A) Imposto sobre a renda, imposto sobre produtos industrializados e contribuição social sobre o lucro líquido.

B) Imposto sobre produtos industrializados, contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis e imposto sobre importações.

C) Imposto sobre importações, imposto sobre exportações e imposto sobre a renda.

D) Imposto sobre importações, imposto sobre a renda e imposto sobre produtos industrializados.

E) Contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, imposto sobre a renda e imposto sobre exportações.

#Questão 270975 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Considerando o tratamento dado pela CF ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A) Na CF, a competência para instituir impostos foi repartida, obedecendo a técnica da simultaneidade ou cumulatividade.

B) A competência tributária é delegável, desde que a delegação seja feita entre entidades políticas (União, estados e municípios).

C) O princípio da capacidade contributiva, segundo previsão expressa na CF, aplica-se a todos os tributos federais, estaduais e municipais.

D) O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa assegurar a autonomia dos entes políticos.

E) A CF adota o princípio da anualidade, segundo o qual, para que um tributo seja exigido, é necessário que a lei orçamentária anual autorize sua cobrança.

#Questão 270823 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/AL, Defensor Público de 1ª Classe

#Questão 282174 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/TO, Analista de Controle Externo ACE

De acordo com o disposto na Constituição Federal (CF), cabe à lei complementar tributária

A)

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, apenas entre a União e os estados.

B)

instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais.

C)

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária.

D)

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

E)

definir tratamento tributário mais gravoso para as sociedades cooperativas estrangeiras.

#Questão 282181 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2009, MPE/RN, Promotor de Justiça Substituto

Com base na CF e considerando que lei ordinária estadual tenha criado contribuição previdenciária e estabelecido em 10 anos o prazo prescricional do crédito tributário, assinale a opção correta.

A)

A lei estadual pode alterar o prazo de prescrição, tendo em vista a competência tributária.

B)

É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, que deveria ser realizada por lei complementar estadual.

C)

É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, pois a alteração deveria ser feita apenas por lei complementar federal.

D)

O prazo de prescrição em matéria tributária não tem previsão constitucional e, por isso, pode ser alterado por lei ordinária.

E)

A prescrição é matéria de lei complementar estadual, pois é regulamentada no CTN.

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