Questão Q270218
2009 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) (2ª edição) - Analista de Planejamento e Orçamento (Planejamento e Orçamento Provas 2 e 3 ) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2009 • Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) (2ª edição)

De acordo com a Constituição Federal, não se pode cobrar...

De acordo com a Constituição Federal, não se pode cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Trata-se do princípio da anterioridade tributária. Entretanto, a própria Constituição estabelece que ato do Poder Executivo pode elevar alíquotas de determinados tributos, como, por exemplo:

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