Com base na CF e considerando que lei ordinária estadual...

A

A lei estadual pode alterar o prazo de prescrição, tendo em vista a competência tributária.

B

É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, que deveria ser realizada por lei complementar estadual.

C

É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, pois a alteração deveria ser feita apenas por lei complementar federal.

D

O prazo de prescrição em matéria tributária não tem previsão constitucional e, por isso, pode ser alterado por lei ordinária.

E

A prescrição é matéria de lei complementar estadual, pois é regulamentada no CTN.