Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 267535 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Constitui limitação constitucional ao poder de tributar:

A) utilizar tributo sem efeito de confisco.

B) instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

C) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

#Questão 282190 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Técnico de Nível Superior

No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os itens subseqüentes.

Caso um estado da Federação, em sua constituição estadual, condicione a nomeação de delegados-chefes de polícia civil à escolha, entre os delegados de carreira, pelo voto de cada residência cujo proprietário ou locatário seja contribuinte do IPTU, tal norma será compatível com a CF, pois estabelecerá uma eleição democrática e que promove a cidadania.

C) Certo

E) Errado

#Questão 285403 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FGV, 2008, SF, Advogado

Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de:

A)

conferir tratamento desigual a contribuintes que estejam em situação equivalente.

B)

instituir ou majorar tributo por medida provisória.

C)

cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à lei que o instituiu ou majorou.

D)

cobrar tributo com efeito de confisco.

E)

instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

#Questão 285445 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2008, TCE/AM, Analista de Controle Externo ACE

A vedação constitucional de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os criou ou instituiu NÃO se aplica ao imposto sobre

A)

propriedade de veículos automotores.

B)

renda e proventos de qualquer natureza.

C)

transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

D)

produtos industrializados.

E)

propriedade predial e territorial urbana.

#Questão 285444 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Técnico

De acordo com a Constituição Federal, não-incide o imposto circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS – nas situações relacionadas abaixo, com exceção de uma. Assinale-a.

A)

operações que destinem mercadorias para o exterior ou serviços prestados a destinatários no exterior;

B)

operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica;

C)

ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

D)

sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, assim como sobre o serviço prestado no exterior;

E)

prestação de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

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