Não é limitação constitucional do poder de tributar a pr...

Questão Q285403

2008 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Senado Federal (SF)

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Prova: Concurso Senado Federal (SF) (2ª edição) - Advogado - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2008 • Senado Federal (SF) (2ª edição)

Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de:

conferir tratamento desigual a contribuintes que estejam em situação equivalente.

instituir ou majorar tributo por medida provisória.

cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à lei que o instituiu ou majorou.

cobrar tributo com efeito de confisco.

instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

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