Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de:
conferir tratamento desigual a contribuintes que estejam em situação equivalente.
instituir ou majorar tributo por medida provisória.
cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à lei que o instituiu ou majorou.
cobrar tributo com efeito de confisco.
instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
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