De acordo com o disposto na Constituição Federal (CF), ca...

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, apenas entre a União e os estados.

instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais.

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

definir tratamento tributário mais gravoso para as sociedades cooperativas estrangeiras.