De acordo com o disposto na Constituição Federal (CF), ca...

Questão Q282174

2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - TO (TCE/TO)

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - TO (TCE/TO) - Analista de Controle Externo ACE Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Tribunal de Contas Estadual - TO (TCE/TO)

De acordo com o disposto na Constituição Federal (CF), cabe à lei complementar tributária

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, apenas entre a União e os estados.

instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais.

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

definir tratamento tributário mais gravoso para as sociedades cooperativas estrangeiras.

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