Acerca dos sistemas de controle de constitucionalidade e...

#Questão 285418 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE BA, Analista Judiciário

Acerca dos sistemas de controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacional, julgue os itens que se seguem.

Entre as regras constitucionais básicas referentes às limitações ao poder de tributar, destaca-se a que impõe a necessidade de prévia autorização orçamentária para a exigibilidade dos tributos.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis