Com referência às disposições constitucionais em matéria...

#Questão 284884 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

Com referência às disposições constitucionais em matéria orçamentária e à conceituação e classificação da receita e da despesa orçamentárias, julgue os itens subsequentes.

A dívida ativa das contribuições previdenciárias recebidas é considerada receita da dívida ativa tributária e classificada como receita tributária, de acordo com o respectivo tributo.

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