Questão Q285397
2010 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Empresa de Pesquisa Energética (EPE)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Empresa de Pesquisa Energética (EPE) (2ª edição) - Advogado - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2010 • Empresa de Pesquisa Energética (EPE) (2ª edição)

Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Ve...

Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas para o atendimento de grande parte da população atingida pelas enchentes em seu município, tendo como contribuintes os habitantes não atingidos por essa situação calamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse empréstimo compulsório é

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