Questões sobre Organização do Estado - União

#Questão 912212 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Área Administrativa

#Questão 912992 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

#Questão 913691 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Procurador Legislativo

#Questão 913815 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) São bens dos estados-membros os que atualmente lhes pertencem e os que lhes vierem a ser atribuídos.

B) Compete aos municípios manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

C) Compete privativamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D) A proteção e o tratamento de dados pessoais são competência privativa da União.

E) É concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal a competência para legislar acerca das diretrizes e bases da educação nacional.

#Questão 912424 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

O Município Alfa editou a Lei nº X, dispondo que todos os edifícios e condomínios que viessem a ser instalados no território municipal, a partir da publicação desse diploma normativo, deveriam contar com hidrômetros individuais. Irresignada com o teor da Lei nº X, que iria aumentar exponencialmente os custos decorrentes da instalação de edifícios e condomínios no território de Alfa, uma associação que congregava as empresas do setor de construção solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade formal desse diploma normativo com a ordem constitucional. O advogado respondeu, corretamente, que a Lei nº X é:

A) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre águas;

B) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;

C) constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de preponderante interesse local;

D) inconstitucional, pois compete ao Estado, poder concedente do serviço público de fornecimento de água, legislar sobre a matéria;

E) constitucional, pois compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre proteção ao consumidor.

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