Questões sobre Organização do Estado - União

#Questão 912581 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Contador

A respeito da Organização do Estado, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A) executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é de competência comum da União e dos Estados.

B) as terras devolutas não compreendidas entre as da União incluem-se entre os bens dos Estados.

C) os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado, diferentemente de sua criação, será regulada por decreto do Chefe do Executivo.

D) legislar sobre a seguridade social é competência concorrente da União e dos Estados.

E) são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

#Questão 912598 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Secretário(a)

De acordo com a Constituição Federal, legislar sobre Seguridade Social, Previdência Social e propaganda comercial é, respectivamente, competência

A) privativa da União.

B) concorrente dos Estados, Distrito Federal e da União.

C) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

D) privativa da União; concorrente dos Estados e da União; e privativa dos Municípios.

E) privativa da União; concorrente dos Estados, Distrito Federal e União; privativa da União.

#Questão 911704 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Psicologia

#Questão 911848 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FGV, 2023, CGM - RJ, Contador

A partir de projeto de lei apresentado pelo prefeito do Município Beta, veio a ser publicada a Lei nº XX, que disciplinou: (1) a forma de prestação do serviço local de gás canalizado; (2) as regras mínimas de segurança do trabalho no exercício dessa atividade; e (3) as normas que regeriam as obrigações assumidas pelos usuários do serviço. Ao tomar conhecimento dos termos da Lei nº XX, a associação das sociedades empresárias que exploravam essa atividade solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade formal das suas normas com a ordem constitucional. O advogado respondeu, corretamente, em relação às normas 1, 2 e 3, que:

A) somente 1 é constitucional;

B) somente 1 e 2 são constitucionais;

C) somente 1 e 3 são constitucionais;

D) somente 2 e 3 são constitucionais;

E) todas são inconstitucionais.

#Questão 911860 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia

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