A respeito da Organização do Estado, com base na Constitu

#Questão 912581 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Contador

A respeito da Organização do Estado, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A) executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é de competência comum da União e dos Estados.

B) as terras devolutas não compreendidas entre as da União incluem-se entre os bens dos Estados.

C) os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado, diferentemente de sua criação, será regulada por decreto do Chefe do Executivo.

D) legislar sobre a seguridade social é competência concorrente da União e dos Estados.

E) são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

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