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A respeito da Organização do Estado, com base na Constitu
#Questão 912581
-
Direito Constitucional
,
Organização do Estado - União
,
VUNESP
,
2023
,
CAMPREV - SP
, Contador
A respeito da Organização do Estado, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
A) executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é de competência comum da União e dos Estados.
B) as terras devolutas não compreendidas entre as da União incluem-se entre os bens dos Estados.
C) os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado, diferentemente de sua criação, será regulada por decreto do Chefe do Executivo.
D) legislar sobre a seguridade social é competência concorrente da União e dos Estados.
E) são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
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