Questões sobre Organização do Estado - União

#Questão 911328 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Contabilidade

De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.

A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura expressamente a autonomia dos entes federativos da República Federativa do Brasil, cuja organização político-administrativa se circunscreve aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

C) Certo

E) Errado

#Questão 911687 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Serviço Social

#Questão 911703 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Psicologia

#Questão 912315 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.

A) É constitucional lei estadual que proíba a apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos.

B) É constitucional norma federal que conceda anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.

C) É constitucional lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas de plástico por sacos e sacolas biodegradáveis.

D) É inconstitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obrigue as prestadoras de serviços de telefonia celular e de Internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

E) É constitucional lei estadual que regule a atividade de despachante perante os órgãos da administração pública estadual, estabelecendo requisitos para o exercício dessa profissão.

#Questão 912447 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, VUNESP, 2023, TCM-SP, Suporte Administrativo

Conforme descrito na Constituição Federal, constitui uma das competências privativas da União legislar sobre

A) juntas comerciais.

B) custas dos serviços forenses.

C) desapropriação.

D) produção e consumo.

E) procedimentos em matéria processual.

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