De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização p

#Questão 911687 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Serviço Social

De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente.


Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória.  

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