Questões sobre Organização do Estado - União

#Questão 911468 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

Com relação a organização política administrativa é CORRETO afirmar:

A) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sem a aprovação da população, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

C) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem não podem ser reguladas em lei complementar.

D) A república federativa do Brasil mantém seus representantes nas relações de dependências na forma da lei.

#Questão 911493 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Segundo as normas constitucionais vigentes, assinale a alternativa CORRETA que representa uma competência municipal:

A) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sempre com a prestação de contas e publicação de balancetes de acordo com a vontade do executivo.

B) Organizar e prestar, exclusivamente de forma direta, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter secundário.

C) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

D) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.

#Questão 910441 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

À luz do que estabelece a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I. desapropriação. II. orçamento. III. assistência jurídica e Defensoria Pública. IV. organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. V. proteção e tratamento de dados pessoais.
Está correto o que se afirma APENAS em

A) III e V.

B) II e III.

C) I e IV.

D) I e II.

E) IV e V.

#Questão 910451 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

No que se refere à repartição constitucional de competências e à regulação das hipóteses de intervenção, pilares do federalismo, assinale a opção correta.

A) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, bem como sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

B) A União poderá intervir em município situado em estado, para reorganizar suas finanças públicas, na hipótese de suspensão do pagamento da dívida consolidada por mais de três anos consecutivos.

C) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, bem como sobre orçamento e juntas comerciais.

D) É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios emitir moeda e administrar as reservas cambiais do Brasil e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

E) No que concerne à competência concorrente da União e dos estados, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, mas eventual superveniência de lei federal sobre normas gerais implicará a revogação da lei estadual, no que lhe for contrário.

#Questão 910526 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Professor Pesquisador III

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as ICTs e suas agências de fomento promoverão e incentivarão a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades das políticas industrial e tecnológica nacional. É um instrumento de estímulo à inovação nas empresas, entre outros, o(os) / a(as):

A) Fundos imobiliários.

B) Ônus imperativo.

C) Participação societária.

D) Bônus de absolvição.

Questões sobre Organização do Estado - União

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo