Questões sobre Organização do Estado - União

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Listagem de Questões sobre Organização do Estado - União

#Questão 913836 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura

De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item. 


A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura expressamente a autonomia dos entes federativos da República Federativa do Brasil, cuja organização político-administrativa se circunscreve aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. 

#Questão 913865 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

No Brasil, a seguridade social, que busca assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, é financiada por toda a sociedade através de várias fontes de custeio, como, por exemplo, o recolhimento de tributos. Nesse cenário, é possível que a União institua contribuição social sobre:

#Questão 989406 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Giruá - RS, Procurador Jurídico

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é:

#Questão 989878 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, IESES, 2022, SAP-SC, Técnico em Atividades Administrativas

São bens da união, EXCETO: 

#Questão 990122 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Técnico Judiciário Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

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