Questões sobre Organização do Estado - União

#Questão 913865 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

No Brasil, a seguridade social, que busca assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, é financiada por toda a sociedade através de várias fontes de custeio, como, por exemplo, o recolhimento de tributos. Nesse cenário, é possível que a União institua contribuição social sobre:

A) aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

B) as férias indenizadas a que tiver direito todo trabalhador.

C) o importador e o exportador de bens e serviços.

D) as entidades beneficentes de assistência social.

E) receitas de concursos de prognósticos.

#Questão 989406 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Giruá - RS, Procurador Jurídico

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é:

A) Exclusiva da União.

B) Concorrente entre União e Estado.

C) Exclusiva do Município.

D) Concorrente entre Município e Estado.

E) Exclusiva do Estado.

#Questão 989878 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, IESES, 2022, SAP-SC, Técnico em Atividades Administrativas

São bens da união, EXCETO:

A) Os terrenos de marinha e seus acrescidos.

B) Os potenciais de energia hidráulica.

C) O mar territorial.

D) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, na forma da lei, não decorrentes de obras da União.

E) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

#Questão 990122 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Técnico Judiciário Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

A) desapropriação, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

B) nacionalidade, cidadania e naturalização, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

C) saúde, assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

D) custas dos serviços forenses, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre produção e consumo.

E) produção e consumo, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

#Questão 990544 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Sobre a organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

B) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

C) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante lei editada pelo Congresso Nacional.

D) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei complementar estadual, dentro do período determinado por Lei Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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