Questões sobre Organização do Estado - União

#Questão 990544 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Sobre a organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

B) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

C) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante lei editada pelo Congresso Nacional.

D) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei complementar estadual, dentro do período determinado por Lei Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

#Questão 990643 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

#Questão 990644 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

#Questão 990662 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Técnico Judiciário Área Administrativa

#Questão 990664 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Engenharia Elétrica

Questões sobre Organização do Estado - União

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo