Questões sobre Organização do Estado - União

#Questão 912646 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Analista Técnico – Ciências Contábeis

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 5º, inciso XII, garante a todos o direito de propriedade. Tal direito fundamental, em algumas situações previstas na própria Constituição, poderá sofrer relativização, quando então o indivíduo terá de suportar os efeitos de uma desapropriação. A competência para legislar sobre desapropriação é:

A) Privativa da União.

B) Exclusiva da União.

C) Privativa dos Estados e Distrito Federal.

D) Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

E) Comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

#Questão 913073 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, COPEVE/UFAL, 2023, IF-AL, Assistente em Administração

Dadas as afirmativas quanto ao Patrimônio Público,
I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens pertencentes à União. II. Compete ao Ministério da Infraestrutura promover ação civil pública para proteger o patrimônio público e social. III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir diferença tributária entre os bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
verifica-se que está(ão) correta(s)

A)

I, apenas.

B) III, apenas.

C) I e II, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 913137 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Considerando a afirmativa anterior, a análise das competências concorrentes (União, Estados-Membros e Municípios) deverá:

A) Destacar a competência remanescente dos Estados, em especial em sede de normas gerais.

B) Fazer prevalecer o fortalecimento das autonomias locais e o princípio da predominância do interesse.

C) Priorizar o interesse da União, quando concorrer com os Estados-Membros, para que a uniformidade legislativa nacional seja garantida.

D) Obedecer ao modelo adotado no Brasil de competência concorrente, cumulativa ou horizontal, em que todos os entes públicos podem legislar sobre a mesma matéria.

#Questão 913186 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

Na Federação Brasileira, sob a organização definida após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é competência da União legislar, privativamente, sobre a seguinte matéria:

A) Desapropriação.

B) Estatuto de servidores.

C) Proteção ao meio ambiente.

D) Proteção do patrimônio histórico e cultural.

#Questão 913232 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Considere o seguinte texto:
“A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (art. 1º da CF/1988) e ao fixála junto com os Estados e o Distrito Federal (art. 18 da CF/1988). A essência da autonomia municipal contém primordialmente I ___________________________, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e II ___________________________, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos Municípios envolvidos, mas ao Estado e aos Municípios do agrupamento urbano” (STF, ADI 1842/RJ)”.
A opção que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto acima é:

A) I – autoadministração; II – autogoverno.

B) I – autonomia; II – soberania.

C) I – auto-organização; II – autolegislação.

D) I – independência; II – autonomia.

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