As regras de distribuição de competências legislativas s

#Questão 913137 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Considerando a afirmativa anterior, a análise das competências concorrentes (União, Estados-Membros e Municípios) deverá:

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