Questão Q913136
2023 Instituto Consulplan MPE-MG
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos • MPE-MG

Determinada lei estadual dispõe ser possível ao Procurado

Determinada lei estadual dispõe ser possível ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, sem que haja questão disciplinar envolvida, afastar membro do Ministério Público de sua lotação, nomeando outro em seu lugar, na presença de excepcional interesse público, envolvido e ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. Podemos afirmar que esta lei é:

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