Questões sobre Organização do Estado - União

#Questão 910441 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

#Questão 911063 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

#Questão 911468 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

Com relação a organização política administrativa é CORRETO afirmar:

A) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sem a aprovação da população, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

C) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem não podem ser reguladas em lei complementar.

D) A república federativa do Brasil mantém seus representantes nas relações de dependências na forma da lei.

#Questão 911493 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

#Questão 910451 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

No que se refere à repartição constitucional de competências e à regulação das hipóteses de intervenção, pilares do federalismo, assinale a opção correta.

A) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, bem como sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

B) A União poderá intervir em município situado em estado, para reorganizar suas finanças públicas, na hipótese de suspensão do pagamento da dívida consolidada por mais de três anos consecutivos.

C) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, bem como sobre orçamento e juntas comerciais.

D) É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios emitir moeda e administrar as reservas cambiais do Brasil e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

E) No que concerne à competência concorrente da União e dos estados, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, mas eventual superveniência de lei federal sobre normas gerais implicará a revogação da lei estadual, no que lhe for contrário.

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