Questões sobre Organização do Estado - União

#Questão 1088573 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, QUADRIX, 2025, CRO-AL, Analista Jurídico

#Questão 1100759 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, Instituto Consulplan, 2025, Hemobrás, Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo

Conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado brasileiro está organizado por entes federativos autônomos, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A autonomia dos entes federativos é o próprio cerne do pacto federativo. Se assim não fosse, o Brasil seria um Estado Unitário, com o poder de governar e de legislar totalmente centralizado em uma única figura política central. Considerando as disposições constitucionais em relação à organização do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A)

A organização do Estado inclui a Administração Pública direta e indireta.

B)

Na autonomia estabelecida para cada ente federativo estão incluídas: autonomia política, autonomia administrativa, autonomia financeira e autonomia legislativa.

C)

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando seu desenvolvimento e redução das desigualdades regionais.

D)

O Estado brasileiro é organizado em quatros esferas de poder: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Em todas essas esferas encontram-se devidamente estabelecidas a divisão dos Poderes em: Executivo, Legislativo e Judiciário, que são independentes e harmônicos entre si.

#Questão 1103712 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 4° Simulado

A Constituição Federal estabelece a divisão de competências legislativas e administrativas entre os entes federados. Essa divisão busca evitar eventuais atritos e facilitar a convivência entre os diversos entes federados. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A)

a Constituição Federal estabelece competências exclusivas da União para legislar sobre alguns temas, para evitar que os Estados e o Distrito Federal possam estabelecer regras diferentes em seus territórios;

B)

entre as competências concorrentes, constam expressamente a possibilidade de União, Estados e Distrito Federal legislarem sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C)

A competência da União para legislar sobre normas gerais no caso de competência privativa não exclui a competência suplementar dos Estados.

D)

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Municipíos exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

E)

a competência concorrente abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

#Questão 1105007 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, Instituto Consulplan, 2025, CRP - 3ª Região (BA),

#Questão 1105010 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, Instituto Consulplan, 2025, CRP - 3ª Região (BA),

À luz da CF/88, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante o exposto, analise as afirmativas a seguir

I. Os Estados não podem incorporar-se entre si.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, por exemplo, será regulada em lei ordinária.
III. A criação de Municípios far-se-á por lei estadual e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Está INCORRETO o que se afirma em

A)

I, II e III.

B)

II, apenas.

C)

I e II, apenas.

D)

II e III, apenas.

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