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A partir de projeto de lei apresentado pelo prefeito do Mun
#Questão 911848
-
Direito Constitucional
,
Organização do Estado - União
,
FGV
,
2023
,
CGM - RJ
, Contador
A partir de projeto de lei apresentado pelo prefeito do Município Beta, veio a ser publicada a Lei nº XX, que disciplinou: (1) a forma de prestação do serviço local de gás canalizado; (2) as regras mínimas de segurança do trabalho no exercício dessa atividade; e (3) as normas que regeriam as obrigações assumidas pelos usuários do serviço. Ao tomar conhecimento dos termos da Lei nº XX, a associação das sociedades empresárias que exploravam essa atividade solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade formal das suas normas com a ordem constitucional. O advogado respondeu, corretamente, em relação às normas 1, 2 e 3, que:
A) somente 1 é constitucional;
B) somente 1 e 2 são constitucionais;
C) somente 1 e 3 são constitucionais;
D) somente 2 e 3 são constitucionais;
E) todas são inconstitucionais.
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