Questões sobre Orçamentos

Durante a fase de discussão da proposta orçamentária, o Poder Legislativo pode apresentar emendas, com vistas a incluir novas despesas ou alterar despesas da proposta.

De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, as emendas à proposta orçamentária devem:

Conforme preconizado no artigo 163 da Constituição Federal, a Lei Complementar no 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas sobre finanças públicas; dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; concessão de garantias pelas entidades públicas; emissão e resgate de títulos da dívida pública, entre outras. Adicionalmente, referido diploma legal consolidou importantes conceitos relativos à geração e ao controle do crescimento das despesas públicas, entre os quais se insere o de despesa obrigatória de caráter continuado,

I. que corresponde à despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. cujos efeitos financeiros, nos períodos seguintes, devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

III. tais como, entre outras, as despesas destinadas ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata Constituição Federal.

Esta correto o que se afirma APENAS em

Tendo em vista o disposto na CF acerca dos orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos — União, estados, Distrito Federal e municípios — são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina. Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação às emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem recursos provenientes de anulação de despesa, considere:

I. Dotação para pessoal e seus encargos.

II. Transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios ou Distrito Federal.

III. Dotação para construção de fóruns.

IV. Dotação para aquisição de computadores pelo Poder Judiciário.

Entre outros requisitos, as emendas somente podem ser aprovadas se a anulação da despesa incidir sobre o que consta APENAS em