Durante a fase de discussão da proposta orçamentária,...

#Questão 646378 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Durante a fase de discussão da proposta orçamentária, o Poder Legislativo pode apresentar emendas, com vistas a incluir novas despesas ou alterar despesas da proposta.

De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, as emendas à proposta orçamentária devem:

A) apresentar incompatibilidade com as diretrizes orçamentárias;

B) indicar os recursos necessários, exceto os provenientes de anulação de despesa;

C) ser apreciadas pela Comissão Mista;

D) ser independentes dos dispositivos do texto do projeto de lei;

E) ser relacionadas com a correção de erros ou omissões.

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