Questões sobre Orçamentos

Com referência aos princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes. O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária deve conter todas as despesas e todas as receitas do Estado é o princípio da universalidade.

Com referência aos princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes. O princípio orçamentário da unidade estabelece que todas as despesas e todas as receitas do Estado devem ser medidas com base em um valor monetário único e comparável.

Com referência aos princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes. Segundo o princípio orçamentário da anualidade, aplicado de acordo com a realidade brasileira, a gestão orçamentária do Estado se inicia a partir da data de aprovação da lei orçamentária no Congresso Nacional, ou seja, após o início do ano legislativo em questão.

Em face do princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a

Considerando as disposições constitucionais e legais referentes ao orçamento público, na Lei Orçamentária Anual