Questões sobre Orçamentos

O Orçamento só versa sobre matéria orçamentária, podendo conter autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, ainda que por antecipação da receita. Este é o princípio orçamentário chamado de

Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem. A União pode realizar operações de crédito por meio da emissão de títulos, mas, nesse caso, deverá observar o limite da dívida mobiliária federal definido pelo Senado Federal.

Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem. Os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem determinar a abertura de créditos suplementares, desde que autorizados por lei previamente aprovada.

A Lei Orçamentária é uma autorização concedida pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo para realizar despesas e arrecadar receitas, e que não pode ser concedida por um prazo indefinido. Em razão da necessidade de renovação periódica desta autorização se instituiu qual Princípio Orçamentário?

De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, são três os instrumentos de planejamento. Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Sobre estas peças orçamentárias, pode-se afirmar:

I. O PPA é elaborado pelo Poder Executivo e estabelecerá objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. Quando da elaboração do PPA, LDO e LOA, obrigatoriamente, deverá ser ouvida a população através de discussão em Audiências Públicas.

III. A LOA visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO).

IV. No que diz respeito a elaboração, votação e aprovação, a do PPA é no 1º exercício do chefe do Poder Executivo, para vigência a partir do 2º ano de seu mandato até o primeiro ano daquele que lhe suceder, a LDO deve ser votada e aprovada até o final de cada ano e a LOA deve ser votada e aprovada até 8 ½ meses antes do final do exercício.

V. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, orientará a elaboração da LOA e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Assina a alternativa que demonstre as afirmações corretas: