Questões sobre Orçamentos

#Questão 585404 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2016, IBGE, Analista

“Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.” Assim, o princípio orçamentário da Publicidade:

A) obriga que a estimativa de receita e a fixação da despesa se limitem a período definido no tempo, chamado exercício financeiro.

B) autoriza a abertura de créditos suplementares e autoriza a realização de operações de crédito, nos termos da lei;

C) impede que o Poder Executivo realize operações de crédito sem prévia autorização parlamentar;

D) justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas;

E) veda a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, excetuadas as afetações que a própria Constituição determina.

#Questão 585529 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal de 1988, no que se refere ao orçamento fiscal do Poder Judiciário Federal, que inclui o TRT da 23a Região, VEDA

A) que contenha autorização para a abertura de créditos suplementares.

B) que contenha autorização para a contratação de operação de crédito.

C) a inserção de emendas ao projeto de lei do orçamento, para não descaracterizar o planejamento realizado.

D) a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

E) a realização de operações de crédito que excedam o montante de despesas correntes.

#Questão 585579 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Considerando as normas constitucionais relativas ao orçamento público, assinale a opção correta.

A) O texto constitucional assegura o princípio do equilíbrio orçamentário, segundo o qual a lei orçamentária não poderá dispor de matéria distinta à fixação de despesa e à previsão de receita anuais.

B) Se a execução do investimento ultrapassar um exercício financeiro, tal investimento só poderá ser iniciado após prévia inclusão no plano plurianual (PPA) ou em lei que autorize a sua inclusão.

C) Cabe à lei ordinária dispor sobre a gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta.

D) Recebido o projeto de lei orçamentária pelo Congresso Nacional, cabe às comissões de cada casa legislativa receber as emendas apresentadas.

E) Em hipótese de calamidade pública ou comoção interna, o Congresso Nacional poderá, por resolução, delegar ao presidente da República a competência para editar leis orçamentárias.

#Questão 585580 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

A respeito das espécies legislativas que tratam do orçamento, assinale a opção correta.

A) Cabe ao presidente da República propor o projeto de lei do PPA, que deve observar as diretrizes, objetivos e metas da administração federal em programas de ação continuada e considerar as peculiaridades regionais do país.

B) A vigência do PPA é de quatro anos e coincide com a vigência do mandato do chefe do Poder Executivo.

C) O repasse dos recursos orçamentários derivados de emendas individuais constantes da lei orçamentária anual não poderá ser realizado se o ente federativo destinatário do recurso estiver inadimplente com a União.

D) As disposições aprovadas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) criam direitos e obrigações orçamentárias do Estado perante terceiros, salvo se ocorrer mudança na legislação tributária.

E) Não poderão ser utilizados os recursos não autorizados em virtude de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ainda que haja posterior e específica autorização legal.

#Questão 585581 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as normas gerais de direito financeiro e orçamento público, assinale a opção correta.

A) Não se admite o controle de constitucionalidade de medida provisória que autoriza a abertura de crédito extraordinário, pois os requisitos de relevância e urgência sujeitam-se à ampla discricionariedade do presidente da República.

B) Desde a edição da Emenda Constitucional n.º 62/2009, é inconstitucional a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança em correção monetária no regime de precatórios.

C) A vedação constitucional à vinculação da receita de impostos não se estende às taxas e contribuições instituídas por estados e municípios.

D) É constitucional norma estadual que atribui à assembleia legislativa a competência para aprovar acordos, convênios ou contratos que importem ônus não previsto na lei orçamentária.

E) A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária, excluídos os decretos e as resoluções que tratem de isenções, anistias ou remissões.

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