Questões sobre Orçamentos

#Questão 646423 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Contabilidade

Durante a apreciação do projeto de lei orçamentária anual no Congresso Nacional, os parlamentares podem apresentar emendas, desde que indiquem os recursos necessários para a sua aprovação, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta um tipo de despesa que não pode ser anulado para essa finalidade.

A) compromissos contratuais diversos

B) restos a pagar

C) recursos para investimentos

D) serviço da dívida

E) dívida ativa da União

#Questão 646424 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Contabilidade

A lei orçamentária anual da União compreende o orçamento

A) da seguridade social, abrangendo todas as entidades e todos os órgãos a ela vinculados.

B) fiscal referente aos Poderes da União, ressalvadas as entidades da administração indireta.

C) das entidades do setor privado que recebam recursos da União.

D) integral das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

E) das instituições financeiras de crédito e investimentos.

#Questão 646425 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Contabilidade

O art. 167, inciso I, da CF proíbe o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. O referido dispositivo decorre do princípio orçamentário da

A) legalidade.

B) unidade.

C) uniformidade.

D) exclusividade.

E) padronização.

#Questão 646440 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2016, TRT 14ª, Técnico Judiciário

Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos de planejamento é o Plano Plurianual − PPA. No âmbito da União o Plano Plurianual

A) será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá vigência de dois anos, iniciando-se no primeiro e terceiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

B) será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá vigência de quatro anos, iniciando-se, no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

C) será apreciado, apenas, pela Câmara dos Deputados, com vigência de quatro anos, iniciando-se, no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

D) o encaminhamento do projeto de lei do PPA ao Legislativo é de iniciativa exclusiva do Ministro do Planejamento, orçamento e gestão, com vigência de quatro anos.

E) terá vigência de quatro anos, iniciando-se no primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo.

#Questão 646441 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2016, TRT 14ª, Técnico Judiciário

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, é corretor afirmar:

A) Compreende todas as receitas e despesas para o período de um ano, sendo considerada instrumento de planejamento operacional.

B) Consolida, qualifica e dimensiona a programação de governo para os quatro anos subsequentes.

C) Estabelece metas e prioridades, na programação de governo, para o ano subsequente.

D) É o documento básico para o exercício da atividade financeira e integra os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.

E) Sua vigência é de quatro anos e tem a função de orientar a elaboração dos demais planos e programas de governo.

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