Questões sobre Orçamentos

#Questão 646448 - Direito Constitucional, Orçamentos, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Assinale a alternativa correta quanto às previsões da Constituição Federal sobre os orçamentos.

A) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma não regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

B) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

C) O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária

D) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Senado Federal

#Questão 646453 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Contador

A Lei Orçamentária Anual do Estado do Himalaia do Sul promulgada pelo governador para o exercício de 2015 orçou a receita e fixou a despesa em R$ 2.978.880.000,00, compreendendo, nos termos da Constituição Federal,

A) os orçamentos: fiscal, da seguridade social e de investimento.

B) as despesas correntes e de capital e o anexo de metas fiscais.

C) as despesas por função, subfunção e as metas bimestrais de arrecadação.

D) os créditos orçamentários, as despesas por Poder e o cronograma de desembolso.

E) as despesas por órgão, por unidade orçamentária e o demonstrativo dos restos a apagar.

#Questão 646473 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2016, TRT 14ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, é INCORRETO afirmar:

A) Compreende as metas e prioridades da Administração pública.

B) Orienta a elaboração do Plano Plurianual − PPA e da Lei Orçamentária Anual − LOA.

C) Dispõe sobre alterações na legislação tributária.

D) Compreende as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

E) Estabelece as políticas para as agências financeiras oficiais de fomento.

#Questão 646474 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Acerca do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, assinale a opção correta.

A) A lei orçamentária anual é desvinculada do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

B) A lei de diretrizes orçamentárias fundamenta e orienta a elaboração do plano plurianual.

C) O orçamento fiscal, é um instrumento da LDO que determina as metas e prioridades para a administração pública.

D) O legislador tem a prerrogativa de apresentar qualquer tipo de modificação à lei orçamentária anual, quando essa é submetida à aprovação do Congresso Nacional.

E) A lei orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.

#Questão 646475 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Assinale a opção que corresponde ao princípio da unidade orçamentária, um dos princípios que norteiam a elaboração e a execução do orçamento público.

A) O exercício financeiro do orçamento será de 1.º de janeiro a 31 de dezembro, coincidente com o ano civil.

B) O orçamento deve registrar as receitas e as despesas pelos seus valores brutos, ou seja, pelo total, sem evidenciar qualquer forma de dedução de seus valores.

C) A receita e a despesa, na lei orçamentária anual, devem ser discriminadas de forma detalhada, não se admitindo dotações globais.

D) À lei orçamentária anual não caberá inclusão de qualquer dispositivo diferente à previsão das receitas e à fixação das despesas.

E) O orçamento da União deve reunir, em única lei, os orçamentos referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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