Questões sobre Orçamentos

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. O orçamento-programa, introduzido na legislação brasileira a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tem como preocupação básica a identificação dos custos dos programas.

A respeito do processo orçamentário e do sistema de instituições públicas existente para administrá-lo, julgue os itens seguintes. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Executivo a prerrogativa de executar o orçamento, razão pela qual se utiliza no país a denominação técnica orçamento executivo.

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. O princípio orçamentário da não afetação veda a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem ressalvas de repartição do produto da arrecadação.

Considerando as regras e os princípios relacionados à receita pública, à despesa pública e à execução orçamentária no Brasil, julgue os seguintes itens. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro são proibidos se não houver prévia autorização legislativa, exceto no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, quando o objetivo for viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

Considerando as regras e os princípios relacionados à receita pública, à despesa pública e à execução orçamentária no Brasil, julgue os seguintes itens. São despesas extraorçamentárias os desembolsos realizados tanto para pagamento das operações de crédito por antecipação de receita quanto para satisfação das dívidas inscritas em restos a pagar.