Questões sobre Orçamentos

#Questão 647942 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

Em conformidade com a Constituição Federal e os demais atos derivados dela, que estruturam o atual quadro jurídico das finanças públicas no Brasil, a responsabilidade para a aprovação do conjunto de leis que estruturam e definem os planos, diretrizes e orçamento público anual é

A) do poder judiciário federal ou estadual.

B) do poder legislativo de cada nível de governo.

C) do poder executivo de cada nível de governo.

D) do Ministério Público de contas federal ou estadual.

E) da sociedade, através de consultas públicas sistemáticas.

#Questão 647952 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

Considerando os termos da Constituição Federal e dos demais atos do atual ordenamento jurídico no Brasil, a iniciativa para a proposta do Conjunto de Leis que estruturam e definem os planos, as diretrizes e o orçamento público é do

A) Poder Judiciário.

B) Poder Legislativo.

C) Poder Executivo.

D) Ministério Público de Contas.

E) Tribunal de Contas.

#Questão 740749 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 2016, Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª), Juíz Federal

Assinale a alternativa INCORRETA. Acerca do orçamento público, tendo em conta as disposições constitucionais:

A) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

B) As programações orçamentárias previstas nas emendas individuais ao projeto de lei orçamentária não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

C) Constitui crime de responsabilidade a realização de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.

D) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, desde que haja prévia autorização legislativa.

E) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar.

#Questão 263212 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2015, MPOG, Administrador

#Questão 263214 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2015, MPOG, Administrador

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