Questão
Q646398
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 3? Regi?o (TRF 3?) 2016 - Analista Judici?rio ?rea Apoio Especializado - Especialidade: Contadoria - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2016
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Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) 2016
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relaç...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação às emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem recursos provenientes de anulação de despesa, considere:
I. Dotação para pessoal e seus encargos.
II. Transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios ou Distrito Federal.
III. Dotação para construção de fóruns.
IV. Dotação para aquisição de computadores pelo Poder Judiciário.
Entre outros requisitos, as emendas somente podem ser aprovadas se a anulação da despesa incidir sobre o que consta APENAS em
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