Questões sobre Meio Ambiente

O princípio da informação está consagrado na Declaração do Rio de 1992 – chamada de ECO 92 – que estabeleceu “no nível nacional, cada indivíduo deve ter acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas em suas comunidades”. A respeito do referido princípio, como regra, as informações ambientais recebidas pelos órgãos públicos devem ser transmitidas à sociedade civil, exceto alguns casos.

A ação penal que trata dos crimes ambientais é, em regra, pública condicionada à representação do ofendido - art. 26, Lei nº 9.605/98.

Segundo a lei do Meio Ambiente - Lei nº 9.605/98 – poderá ser aplicada pena à pessoa jurídica (restritiva de direitos) de proibição de contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções ou doações. Tal sanção não poderá exceder o prazo de cinco anos.

Pacífico na doutrina que o princípio do poluidor-pagador se inspira na chamada teoria econômica e traz como premissas as expressões: “pagar para poder poluir” e “poluir mediante pagamento”.

O princípio do desenvolvimento sustentável surgiu inicialmente na Conferência Mundial de Meio Ambiente, realizada em 1972 (em Estocolmo) e foi repetido em outras conferências internacionais sobre o Meio Ambiente, porém, não foi objeto de debate na Declaração do Rio de 1992 (ECO-92), uma vez que, naquele ano existiam outros temas de maior preocupação no cenário mundial.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentes da obrigação de reparar os danos causados.

Consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, ao pagamento de pecúnia.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções da lei penal.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções para reparação dos danos causados.

A expressão “todos” se refere aos seres humanos, animais e plantas que são considerados pela nossa legislação, pessoas, sujeitos de direito.

A expressão “todos” traduz uma expressão antropocêntrica, razão pela qual diz respeito apenas aos seres humanos.

A expressão “todos” se refere ao nosso planeta em sua totalidade, que é considerado um ser vivo, de acordo com a hipótese Gaia, sendo, portanto, pessoa, sujeito de direito pela nossa legislação.

Não é possível determinar o alcance da expressão “todos”, por qualquer meio de hermenêutica, tendo em vista que tal artigo não foi regulamentado, muito embora nossa legislação considere os rios, os mares e o solo, pessoas, sujeitos de direito.

A expressão “todos” não exclui os animais que são pessoas, sujeitos de direitos, pelo nossa legislação.