Questões de Direito Constitucional da FAT

Presidente da Republica.

Poder Legislativo.

Supremo Tribunal Federal.

Poder Judiciário.

Ministério Público.

É desnecessária a autorização legislativa para a criação de sociedades de economia mista.

Somente é necessária a autorização legislativa quando a sociedade de economia mista surgir de subscrição de ações de uma sociedade anônima já constituída por capital particular.

Somente é necessária a autorização legislativa quando a sociedade de economia mista surgir de órgãos públicos.

Somente é necessária a autorização legislativa quando a sociedade de economia mista surgir de autarquia.

É necessária autorização legislativa para a criação de sociedades de economia mista.

Previdência Social.

Assistência Social.

Política Urbana.

Educação.

Saúde.

Muito já se discutiu sobre o domínio dos terrenos de marinha, mas hoje, por expressa determinação legal, pertencem às Forças Armadas.

As terras devolutas são aquelas que não estão destinadas a qualquer uso público nem incorporadas ao domínio privado, constituindose, ao lado de terrenos de marinha, terras públicas.

As chamadas “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios” não dão aos índios, seus moradores, posse permanente e nem usufruto exclusivo, conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no paradigmático caso da “Demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol”.

Consoante determinação legal, as águas públicas não são alcançadas pelo domínio público.

São bens da União as ilhas costeiras, ainda que contenham a sede do Município.

O Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.

O Licenciamento Ambiental licencia as atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

O Licenciamento Ambiental pode ser dividido em três fases: a licença prévia; a licença de instalação e a licença de operação.

Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes acarreta pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o seu respectivo relatório são sempre obrigatórios na instalação de uma atividade econômica.