Questões sobre Meio Ambiente

é concorrente entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal a competência para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora.

é princípio informador da ordem econômica brasileira a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

é função do Estado favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico- -social dos garimpeiros.

compete ao Sistema Único de Saúde, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

O prazo para início da implantação do empreendimento objeto da outorga é de três anos.

O prazo para conclusão da implantação do empreendimento projetado é de oito anos.

O prazo para vigência da outorga de direito de uso é de até 35 anos.

Os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão fixados ao livre arbítrio da Agência Nacional de Águas – ANA.

O prazo máximo para vigência da outorga de direito de uso é improrrogável.

representação dos usuários no Colegiado da Diretoria da ANA – Agência Nacional de Água.

audiências públicas periódicas junto às instâncias de poder político.

delegação dos órgãos executivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

representação no Conselho Nacional, nos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e nos Comitês de Bacia Hidrográfica.

execução da Política de Recursos Hídricos nas diferentes instâncias político-administrativas.

dissociação dos aspectos qualitativos e quantitativos relacionados ao uso da água.

adequação da gestão de recursos hídricos aos valores sociais e culturais da região, colocando em plano secundário os determinantes políticos e econômicos.

integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

conversão de interesses de determinados segmentos da sociedade em interesses coletivos.

o acesso controlado à informação e à participação pública como complemento à democracia representativa.

Compõem a seguridade social os direitos relativos à previdência, saúde, trabalho e assistência social.

Os portadores de deficiência devem ter, preferencialmente, atendimento educacional em rede própria especializada de ensino.

O desporto vem expressamente inserido na Constituição Federal como uma garantia, tendo como escopo definido as atividades esportivas.

O meio ambiente ganhou muito relevo com o advento da Constituição Federal vigente, chegando-se a prever a responsabilização administrativa, cível e, mesmo penal, tanto para as pessoas físicas quanto as jurídicas.

Em relação às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a Constituição garante a eles propriedade, sendo, portanto, inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis.