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Questões sobre Meio Ambiente

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Listagem de Questões sobre Meio Ambiente

#Questão 263293 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FUNRIO, 2009, FUNAI, Administrador

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetuados com

A) autorização da Câmara dos Deputados, ouvidas as comunidades indígenas afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

B) autorização do Senado Federal, ouvidas as comunidades indígenas afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

C) autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades indígenas afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

D) autorização do Supremo Tribunal Federal, ouvidas as comunidades indígenas afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

E) autorização da Presidência da República, ouvidas as comunidades indígenas afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

#Questão 271389 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Regulador de Serviços Públicos

No Brasil, não é uniforme o entendimento doutrinário acerca do direito ambiental; entretanto, através de uma leitura mais apurada da Constituição Federal, é possível extrair alguns princípios fundamentais que o caracterizam. Acerca desses princípios constitucionais, assinale alternativa correta.

A) Para instalar uma usina nuclear em determinado estado da Federação, será necessária a aprovação de lei estadual específica.

B) A Constituição protege com prioridade o ecossistema do Pantanal Mato Grossense de maneira que não é permitida nenhuma propriedade privada dentro dessa área protegida.

C) Pelo princípio do poluidor pagador aquele que poluir determinada área tem obrigação de recuperá-la e/ou indenizar os prejuízos naturais causados.

D) A competência para fiscalizar a aplicação das normas ambientais é exclusiva União.

E) A Administração Pública, em função de sua função estatal, está dispensada de realizar estudo prévio de impacto ambiental.

#Questão 271391 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Regulador de Serviços Públicos

Quanto à titularidade do petróleo e do gás natural, assinale a alternativa correta.

A) Pertencem à União os depósitos de petróleo existentes no mar territorial e na plataforma continental, enquanto que o existente na zona econômica exclusiva pertence a comunidade internacional.

B) Não constitui monopólio da União a refinação de petróleo estrangeiro.

C) As atividades econômicas relacionadas à pesquisa, à extração e à refinação do petróleo podem ser exercidas, mediante autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras.

D) Os hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional pertencem aos estados em que se acharem.

E) O transporte marítimo do petróleo bruto não constitui monopólio da União.

#Questão 282360 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FCC, 2009, MPE/CE, Promotor de Justiça

Sobre a legislação ambiental brasileira, constitucional e ordinária, segundo compreendida pelo Supremo Tribunal Federal (em sede cautelar ou definitiva de mérito), é compatível com a Constituição de 1988

a lei estadual que autoriza e disciplina atividades esportivas com aves das raças combatentes porque é obrigação do Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais.

o conjunto normativo federal que permite a importação de pneumáticos usados porque decorre de imperativo de comércio exterior ambientalmente sustentável.

a norma constitucional estadual que dispensa a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais porque a matéria é da competência concorrente dos entes federados.

a lei estadual que condiciona a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização de Assembléia Legislativa porque não implica interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, mas, sim, controle daquele sobre esse.

a norma do Código Florestal que, sem prévia e justa indenização, impõe dever de recomposição, regeneração ou compensação ao proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra vegetação nativa em extensão inferior àquela estabelecida no próprio Código.

#Questão 282403 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

A CF apresenta normas ambientais específicas, normas de competência e normas de garantia. Com base em tais normas, julgue os próximos itens.

O município pode fiscalizar as concessões de direitos de exploração de recursos minerais em seus territórios.

C) Certo

E) Errado

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