Questões sobre Geral

#Questão 266659 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental, é INCORRETO afirmar que

A)

pode ter por objeto lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, quando relevante o fundamento da controvérsia constitucional a seu respeito.

B)

estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República e entidade de classe de âmbito nacional.

C)

possui caráter subsidiário, uma vez que não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.

D)

caberá agravo da decisão de indeferimento da petição inicial, no prazo de cinco dias, mas será irrecorrível a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido na argüição.

E)

poderá ser deferida medida liminar para que juízes e Tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais quaisquer, inclusive se decorrentes de coisa julgada.

#Questão 563009 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2007, TRE MS, Analista Judiciário

Sobre a responsabilidade civil do Estado, considere as afirmativas abaixo.

I. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador nos casos de dolo ou culpa.

II. Quando o evento danoso decorrer da conduta de agente de concessionária de serviço público, a responsabilidade será subjetiva.

III. A responsabilização do Estado independe se o agente agiu no exercício de suas funções.

IV. Será objetiva a responsabilidade na indenização de fato danoso causado por agente de sociedade de economia mista que preste serviço público. V. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador só nos casos de dolo.

É correto o que se afirma APENAS em

#Questão 265787 - Direito Constitucional, Geral, FUMARC, 2007, MPE/MG, Técnico Ministerial

#Questão 647975 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Procurador Municipal

#Questão 647973 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Procurador Municipal

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