Questões sobre Geral

Acerca da seguridade social e do trabalho, julgue os itens subsequentes. É consenso entre os estudiosos da área que, no Brasil, a implementação da seguridade social -isto é, do sistema de proteção social - ocorreu conforme o que está disposto na Constituição Federal de 1988.

A cerca dos instrumentos de tutela das liberdades, previstos na CRFB/88, afirma-se corretamente:

Segundo a Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I. Diversidade da base de financiamento; equidade na forma de participação e custeio.

II. Universalidade da cobertura e do atendimento; equidade na forma de participação no custeio.

III. Descentralização da gestão pública; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

IV. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com a participação dos trabalhadores e do Governo nos órgãos colegiados; irredutibilidade do valor dos benefícios.

Estão corretas apenas as afirmativas

As competências constitucionais do Tribunal de Contas da União, previstas no art. 59 da CRFB, norteiam a atuação do órgão no controle externo exercido sobre a Administração Pública. São competências do TCU, EXCETO:

A respeito dos elementos do Estado, assinale a opção correta.