A cerca dos instrumentos de tutela das liberdades, previ...

A Direito de petição e direito de ação são expressões sinônimas, segundo o entendimento do STF. B O pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência é devido em sede de habeas corpus. C A repartição pública que obstruir o direito de certidão deverá ser compelida, mediante habeas data, a concedê-lo, sob pena de os seus titulares serem responsabilizados civil e criminalmente. D O mandado de injunção pode ser ajuizado coletivamente, embora inexista previsão expressa na CRFB/88. E Os brasileiros naturalizados não possuem legitimidade ativa para propor ação popular, direito este resguardado somente aos brasileiros natos.