Listagem de Questões sobre Geral
Segundo a Constituição Federal qual é o remédio jurídico criado quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constiotucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?
Mandado de Segurança
Mandado de Injunção.
"Habeas corpus".
"Habeas data"
Ação Monitória.
A Administração Pública deverá obedecer aos princípios taxativamente expressos na Constituição Federal. Além destes princípios, deverá obedecer também:
O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não pode- rão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário
A proibição de contratação por tempo determinado mesmo que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião da sua concessão, po- derão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
A lei geral posterior
sempre revoga a lei especial.
somente revoga a lei especial quando expressamente o declarar.
que estabelecer disposições a par das leis especiais já existentes a estas não revoga.
que estabelecer disposições conflitantes com a das leis especiais anteriores é considerada inconstitucional.
apenas revogará a lei especial anterior se regular inteiramente a matéria de que esta tratar.
De acordo com a Constituição, o princípio que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento funcional e com resultados positivos para o serviço público é
Legalidade.
Eficiência.
Moralidade.
Finalidade.
Impessoalidade.
O remédio destinado a proteger direito líquido e certo, atacado por abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, é:
o habeas corpus;
o habeas data;
o mandado de injunção;
o mandado de segurança;
a ação popular.
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