Listagem de Questões sobre Geral
Nas questões 41 a 44, assinale a opção correta.
A lei anterior a uma emenda à Constituição incompatível, no seu conteúdo, com a nova redação da Carta da República, deve ser declarada, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucional.
As normas da Constituição de 1967/1969 que não destoam, no seu conteúdo, da Constituição de 1988, são consideradas como recebidas pela nova ordem, com status de lei complementar.
Lei ordinária anterior à Constituição de 1988, com ela materialmente compatível, é tida como recebida pela nova ordem constitucional, mesmo que esta exija lei complementar para regular o assunto.
Os decretos-leis editados antes da vigência da Constituição de 1988 perderam eficácia com a promulgação desta, uma vez que a ordem constitucional em vigor não previu tal instrumento normativo.
Conforme entendimento há muito pacificado no Supremo Tribunal Federal, a revogação da lei, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, no curso dessa ação, não prejudica a apreciação do mérito da demanda, se a lei tiver produzido efeitos concretos durante o seu período de vigência.
O Supremo Tribunal Federal não tem competência para apreciar casos de inconstitucionalidade de leis municipais.
As decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade e em ação declaratória de constitucionalidade têm efeito vinculante.
Admite-se ação declaratória de constitucionalidade proposta no Supremo Tribunal Federal pelo Procurador- Geral da República, tendo por objeto lei estadual.
Não é possível que o Supremo Tribunal Federal, em ação originária, julgue inconstitucional uma lei editada antes do advento da Constituição de 1988.
A argüição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento de controle de constitucionalidade de leis, podendo ser ajuizada em todos os casos em que também é possível o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.
Desde o advento da Constituição de 1988, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar pleito algum formulado contra a União.
O advogado de autarquia somente pode peticionar em juízo munido de procuração específica.
O conflito de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal de Justiça deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento das ações rescisórias de decisões do Superior Tribunal de Justiça.
Não cabe ação rescisória de decisão de mérito tomada pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.
Suponha que, no último dia do seu mandato, o Presidente da República tenha sancionado uma lei que concede vantagem com efeitos retroativos para os nela contemplados. O novo Presidente da República não se conforma com a medida, que considera particularmente onerosa. Nestas circunstâncias, assinale a opção correta.
A União não pode invocar a garantia constitucional da irretroatividade das leis para argüir a inconstitucionalidade da lei referida no problema.
O Presidente da República não pode argüir a inconstitucionalidade dessa lei, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, já que o seu antecessor a sancionara.
O Advogado-Geral da União pode, em nome da Advocacia-Geral da União, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra tal lei perante o Supremo Tribunal Federal.
Nos termos da voz unânime da doutrina e da jurisprudência, o novo Presidente da República pode desfazer a sanção aposta anteriormente e vetar o projeto de lei, desde que dentro do prazo de 15 dias de que o Chefe do Executivo dispõe para apreciar projetos de lei.
Assinale a opção correta.
Projeto de lei da iniciativa do Presidente da República somente será analisado pelo Senado Federal, se a Câmara dos Deputados o aprovar, com ou sem modificações.
Projetos de lei da iniciativa do Presidente da República não podem ser objeto de emenda parlamentar.
Somente por meio de projeto de iniciativa do Presidente da República é possível ao Congresso Nacional deliberar sobre redução de alíquota de impostos federais.
Todo ato normativo proveniente do Congresso Nacional sujeita-se à sanção ou veto do Presidente da República.
A Constituição pode ser emendada mediante proposta de qualquer Deputado ou Senador e não está sujeita a regras de reserva de iniciativa do Presidente da República.
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