Questões sobre Geral

#Questão 263798 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, SERPRO, Analista de Assuntos Jurídicos

#Questão 263800 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, SERPRO, Analista de Assuntos Jurídicos

#Questão 264193 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, TRT 10ª, Analista Judiciário

#Questão 264298 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, STJ, Analista Judiciário

Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a referida portaria.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Nas competências do presidente do órgão colegiado julgador do mandado de segurança mencionado nessa situação hipotética, encontram-se, entre outras, mandar incluir em pauta o processo, manter a ordem na sessão e assinar a ata da sessão de julgamento, sendo que somente terá voto se houver empate. Não compete ao presidente assinar juntamente com o relator o acórdão proferido.

C) Certo

E) Errado

#Questão 263329 - Direito Constitucional, Geral, ESAF, 2004, IRB, Advogado (Prova 2

Nas questões 41 a 44, assinale a opção correta.

A)

O princípio da unidade da Constituição postula que, na interpretação das normas constitucionais, sejalhes atribuído o sentido que lhes empreste maior eficácia ou efetividade.

B)

O princípio de interpretação constitucional do "efeito integrador" estabelece uma nítida hierarquia entre as normas da parte dogmática da Constituição e as normas da parte meramente organizatória.

C)

Pacificou-se, entre nós, o entendimento de que as cláusulas pétreas da Constituição podem ser modificadas pelo mecanismo denominado de "dupla revisão".

D)

Mesmo que, num caso concreto, se verifique a colisão entre princípios constitucionais, um princípio não invalida o outro, já que podem e devem ser aplicados na medida do possível e com diferentes graus de efetivação.

E)

No sistema jurídico brasileiro, cabe, com exclusividade, ao Poder Judiciário a prerrogativa de interpretar a Constituição, sendo do Supremo Tribunal Federal a palavra decisiva a esse respeito.

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