Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

#Questão 281856 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2012, INSS, Perito Médico

Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão sobre assuntos da Administração Pública, utilize esta condição para beneficiar parentes. A garantia constitucional que poderá ser utilizada contra essa situação é

A)

o habeas corpus, em defesa dos princípios da razoabilidade e moralidade.

B)

o habeas corpus, em defesa dos princípios da presunção de veracidade e moralidade.

C)

o habeas data, em defesa dos princípios da eficiência e razoabilidade.

D)

o mandado de injunção, em defesa dos princípios da impessoalidade e publicidade.

E)

a ação popular, em defesa dos princípios da moralidade e impessoalidade.

#Questão 281858 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2012, TJRJ/RJ, Técnico Judiciário

Alberto, reconhecidamente pobre na forma da lei, necessita obter a sua certidão de nascimento e a certidão de óbito do seu pai, Ataulfo, que acabara de falecer. Segundo a Constituição Federal, o Cartório de Registro Civil competente deverá fornecer, em regra,

A)

onerosamente o registro civil de nascimento de Alberto e gratuitamente a certidão de óbito de Ataulfo, mediante o pagamento de vinte reais para cada certidão.

B)

gratuitamente o registro civil de nascimento de Alberto e onerosamente a certidão de óbito de Ataulfo.

C)

gratuitamente as certidões de registro civil de nascimento de Alberto e de óbito de Ataulfo.

D)

as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de cinco reais para cada certidão.

E)

as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de dois reais para cada certidão.

#Questão 281867 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Auditor do Ministério Público

Qual é o instituto constitucional que pode ser utilizado quando a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?

A)

Habeas corpus coletivo.

B)

Mandado de injunção.

C)

Mandado de segurança.

D)

Habeas data.

E)

Ação popular.

#Questão 281870 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2012, IAMSPE/SP, Executivo Público I

O remédio jurídico que tem por objeto proteger o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, cujo exercício seja inviabilizado por ausência de norma regulamentadora, denomina-se

A)

Mandado de Segurança.

B)

Habeas Corpus.

C)

Habeas Data.

D)

Ação Popular.

E)

Mandado de Injunção.

#Questão 281889 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

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