Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

#Questão 281835 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Instituto Graça Aranha, 2012, Prefeitura Vitorino Freire - MA, Procurador Municipal

Na falta de norma regulamentadora que tornam inviável o exercício e direito de liberdade constitucional, o cidadão brasileiro poderá munir-se de que tipo de ação constitucional:

A)

Habeas data.

B)

Mandado de injunção.

C)

Mandado de segurança coletivo.

D)

Ação de inconstitucionalidade por omissão.

E)

Ação popular.

#Questão 281836 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2012, ANATEL, Técnico Administrativo

#Questão 281848 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2012, TRT 6ª, Analista Judiciário

Um dos instrumentos existentes para o exercício do controle judicial da atividade administrativa é a ação popular, sendo correto afirmar que

A)

determina a integração obrigatória, no polo passivo da lide, da pessoa jurídica de direito público da qual emanou o ato impugnado.

B)

determina a integração obrigatória, no polo ativo da lide, da pessoa de direito público da qual emanou o ato impugnado.

C)

pressupõe a comprovação da lesão ao patrimônio público, não sendo suficiente a lesão à moralidade administrativa.

D)

somente pode ser intentada por cidadão no gozo dos direitos políticos.

E)

pode ser intentada por qualquer cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, e pelo Ministério Público.

#Questão 281857 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2012, TJRJ/RJ, Técnico Judiciário

Américo tentou obter conhecimento das informações armazenadas a seu respeito no banco de dados da Câmara dos Deputados, o que lhe foi negado. No caso, segundo a Constituição Federal, para conhecer das informações, Américo deverá

A)

impetrar habeas-data.

B)

impetrar mandado de segurança.

C)

propor ação popular.

D)

propor ação originária no Supremo Tribunal Federal.

E)

propor ação ordinária no Supremo Tribunal Federal.

#Questão 281838 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2012, TJRR/RR, Analista Processual

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