Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

#Questão 281736 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2012, MPE/PE, Técnico Ministerial

O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Tribunal de Contas da União, será processado e julgado originariamente

A)

pelo Conselho Nacional de Justiça.

B)

pelo Superior Tribunal de Justiça.

C)

pelo Supremo Tribunal Federal.

D)

pelo Congresso Nacional.

E)

pela Câmara dos Deputados.

#Questão 281749 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Assinale a alternativa que não apresenta um entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do mandado de segurança.

A)

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

B)

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

C)

Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

D)

Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

E)

Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

#Questão 281774 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2012, INSS, Técnico do Seguro Social

A garantia individual adequada para alguém que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é

A)

o mandado de segurança.

B)

o habeas data.

C)

a ação civil pública.

D)

o habeas corpus.

E)

o mandado de injunção.

#Questão 281800 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), ESAF, 2012, Ministério da Fazenda, Assistente Técnico Administrativo

Podem impetrar mandado de segurança coletivo:

A) Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B) Partido político com representação no Senado Federal e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

C) Partido político e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros e associados.

D) Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

E) Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

#Questão 281830 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2012, MPE/AP, Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que

A)

não se processa pedido de habeas corpus apócrifo, se não acatada determinação de regularização.

B)

da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados, cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.

C)

promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus.

D)

assistente de acusação pode intervir no pedido de habeas corpus interposto em favor do acusado.

E)

da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus cabe apelação.

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