Questão Q281736
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Técnico Ministerial Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

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O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Tribunal de Contas da União, será processado e julgado originariamente

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