O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regu...

#Questão 281736 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2012, MPE/PE, Técnico Ministerial

O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Tribunal de Contas da União, será processado e julgado originariamente

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