Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

De acordo com a CF, julgue os itens a seguir.

Considere que uma organização não governamental (ONG), cujo objetivo social seja a preservação do cerrado, constate que um grande produtor rural obteve, do órgão ambiental competente, licença para desmatar uma grande extensão de determinada área de proteção ambiental. Nessa situação hipotética, no intuito de evitar danos ao meio ambiente, a ONG deverá ajuizar ação popular, pleiteando a nulidade do ato administrativo que concedeu a licença ambiental.

A normatização dos direitos é uma forma de delimitar o Poder Estatal, uma vez que fi ca obrigado a cumprir o que a lei estabelece. Nestes termos a regulação do direito de acesso a informações veio ao encontro do exercício da cidadania. Assim, marque a opção correta.

Acerca de constituição e de direitos e garantias, julgue os itens a seguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutrinária sobre a matéria.

Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.

A garantia constitucional que protege o cidadão cuja liberdade de ir e vir seja cerceada por ato administrativo praticado sem a devida observância do princípio da legalidade é

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bastando, para se configurar essa representação, a existência de um único parlamentar na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, filiado ao partido.