A normatização dos direitos é uma forma de delimitar o P...

#Questão 281910 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), ESAF, 2012, CGU, Analista de Finanças

A normatização dos direitos é uma forma de delimitar o Poder Estatal, uma vez que fi ca obrigado a cumprir o que a lei estabelece. Nestes termos a regulação do direito de acesso a informações veio ao encontro do exercício da cidadania. Assim, marque a opção correta.

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