Questão Q741074
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Militar - AL (PM/AL)
Prova: Concurso Polícia Militar - AL (PM/AL) - Soldado Combatente (Língua Inglesa) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 Polícia Militar - AL (PM/AL)

A garantia constitucional que protege o cidadão cuja libe...

A garantia constitucional que protege o cidadão cuja liberdade de ir e vir seja cerceada por ato administrativo praticado sem a devida observância do princípio da legalidade é

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