Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

#Questão 281922 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

A) De acordo o entendimento do STF, a impetração de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe em favor dos associados, independe da autorização destes.

B) Inexiste direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, quando fundado em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada inconstitucional pelo STF.

C) Conforme reconhece o STF, a entidade de classe tem legitimidade para o mandado de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

D) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, já que este exige o direito líquido e certo.

#Questão 563739 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2011, TRE AP, Analista Judiciário

Segundo a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação

A)

no mínimo em dez Municípios localizados num único Estado.

B)

na Câmara de Vereadores do Município onde está localizada sua sede.

C)

na Assembleia Legislativa do Estado onde está localizada sua sede.

D)

no mínimo com três Assembleias Legislativas de três Estados.

E)

no Congresso Nacional.

#Questão 585254 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado

A) pela da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, no uso de suas atribuições, visando anular ato coator de seus membros.

B) pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente da República, nos interesses da sociedade brasileira, visando a revogação de ordem de autoridade coatora que tenha violado a Constituição Federal.

C) pelo Presidente do Senado Federal e pelo Procurador Geral da República, no exercício de suas funções, nos interesses da sociedade brasileira, objetivando a revogação de ordem de autoridade coatora em geral.

D) por partido político com representação no Congresso Nacional e também por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E) pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral.

#Questão 585530 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

De acordo com a Constituição Federal brasileira, conceder- se-á mandado de injunção

A) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

B) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D) para assegurar o conhecimento de informações relativas à terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

#Questão 646165 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência majoritária do STF.

A) Em caso de omissão legislativa, cabe ao STF, em sede de mandado de injunção, proferir sentença de perfil aditivo a fim de criar regulação provisória pelo próprio Poder Judiciário.

B) Não é cabível a impetração de mandado de segurança por parlamentar cujo objetivo seja o controle incidental de constitucionalidade relacionado à válida elaboração das proposições normativas em curso na respectiva casa legislativa.

C) O habeas corpus, destinado a garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, foi uma inovação da CF.

D) Não é cabível habeas corpus para impugnar os pressupostos de legalidade de punição disciplinar militar, ainda que não se questione o mérito desta.

E) É cabível a impetração de mandado de injunção para conhecer as razões de foro íntimo que levem o juiz a declarar-se suspeito para julgar a causa.

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