Um dos instrumentos existentes para o exercício do contro...

determina a integração obrigatória, no polo passivo da lide, da pessoa jurídica de direito público da qual emanou o ato impugnado.

determina a integração obrigatória, no polo ativo da lide, da pessoa de direito público da qual emanou o ato impugnado.

pressupõe a comprovação da lesão ao patrimônio público, não sendo suficiente a lesão à moralidade administrativa.

somente pode ser intentada por cidadão no gozo dos direitos políticos.

pode ser intentada por qualquer cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, e pelo Ministério Público.